| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1967 |
| Data de retificação | 20/04/1967 |
| Data de publicação | 18/04/1967 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 739, da Consolidação do Código de Obras, aprovada pelo Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/1967 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS |
