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LEI Nº 7.008 de 6 de Abril de 1967

DISPOE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 13707/04-ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI; ACRESCENTA 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIENCIA NEGRA

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI