| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/01/1967 |
| Data de publicação | 21/01/1967 |
| Ementa |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/01/1967 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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