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  4. LEI Nº 6.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
  5. Texto compilado

LEI Nº 6.987 de 26 de Dezembro de 1966

AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM CONCESSAO O SERVICO DE FORNECIMENTO DE GAS, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA.

Alterações

L 7199/68-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 6911/67-PERMISSAO A CIA.PAULISTA DE GAS P/PROCEDER A LIGACAO DE NOVOS CONSUMIDORES