L 7601/71-SUPRIME ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS P/LEI, EM TRECHOS ASSINALADOS NA PLANTA QUE A INTEGRA

L 8061/74-MODIFICA ALINHAMENTOS APROVADOS P/LEI

L 8155/74-REVOGA, NOS TRECHOS INDICADOS NO ART.1, ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS P/LEI

L 8866/79-REVOGA ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS P/ITENS VII E VIII DO ART.1 DA LEI

L 8875/79-REVOGA ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS P/LEI

PL 409/08-PROPOSTA:REVOGA INCISO II E III DO ART 1. DA LEI

L 14942/09-REVOGA O INCISO II E III DO ART. 1. DA LEI