Tipo | LEI |
Data de assinatura | 16/09/1966 |
Data de retificação | 21/09/1966 |
Data de publicação | 20/09/1966 |
Ementa |
Dá nova redação ao artigo 2º do Ato nº 434, de 14 de março de 1933, e ao artigo 137 do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/09/1966 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA OBRAS - MULTAS TRIBUTOS - MULTAS |