CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.949 de 16 de Setembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/09/1966
Data de retificação 21/09/1966
Data de publicação 20/09/1966
Ementa

Dá nova redação ao artigo 2º do Ato nº 434, de 14 de março de 1933, e ao artigo 137 do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/09/1966 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

OBRAS - MULTAS

TRIBUTOS - MULTAS