| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/1966 |
| Data de publicação | 13/07/1966 |
| Ementa |
Dispõe sobre construções destinadas exclusivamente a equipamentos e instalações de serviços públicos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | José Vicente de Faria Lima |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/1966 , p. 9 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO |
