| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/05/1966 |
| Data de retificação | 31/05/1966 |
| Data de publicação | 26/05/1966 |
| Ementa |
Estabelece cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum do povo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | José Vicente de Faria Lima |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/1966 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ZONA AZUL BEM DE USO COMUM DO POVO VEÍCULO OFICIAL |
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