CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 6.895 de 25 de Maio de 1966

ESTABELECE COBRANCA DE PRECO PELO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO.

Normas Correlacionadas

  • D 6879/67-NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FIXA OS PRECOS
  • L 7007/67-CONVENIO COM A CMTC PARA A COBRANCA
  • D 37952/99-REGULAMENTA COLETA/TRANSPORTE DE ENTULHO POR MEIO DE CACAMBAS