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  4. LEI Nº 683 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1903
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Revogações (LEI Nº 683 de 7 de Novembro de 1903)

  1. Lei nº 956/1906 - Revoga o art. 25 desta Lei.;
  2. Lei nº 2.331/1920 - Revoga no art. 6º, § 2º as disposições do art. 7º, § 3º, alinea "b" desta Lei.; 
  3. Lei 14106/2005 - Revoga a lei