| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1965 |
| Data de publicação | 08/07/1965 |
| Ementa |
Dispõe sobre correção monetária de créditos fiscais, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/1965 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975) SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
OBRAS - MULTAS TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS |
