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  4. LEI Nº 6.460 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 6.460 de 30 de Dezembro de 1963)

  1. Lei nº 8.086/1974 - Revoga o item III do art. 1º desta Lei;
  2. Lei nº 8.278/1975 - Revoga o estabelecido pela Lei nos trechos que especifica.
  3. Lei nº 16.541/2016 - Revoga o inciso I do art. 1