CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 6.429 de 9 de Dezembro de 1963

DISPOE SOBRE O CALCULO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO,PREDIAL,TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER-VIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 6753/65-MODIFICA A ALINEA DO ART.4

Correlações

  • D 6319/65-EDITA AS PLANTAS GENERICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI
  • D 6021/64-EDITA AS PLANTAS GENERICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI
  • D 5976/64-DISPOE SOBRE OS CALCULOS DA SISA
  • D 5776/63-EDITA AS PLANTAS GENERICAS EM CONFORMIDADE COM A LEI