| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1963 |
| Data de publicação | 15/06/1963 |
| Ementa |
Modifica a redação do atual artigo 68 da Consolidação do Código de Obras "Arthur Saboya", e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FRANCISCO PRESTES MAIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/1963 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS OBRAS - PROJETO |
