Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/12/1962 |
Data de publicação | 08/12/1962 |
Ementa |
FICA PRORROGADO POR MAIS 5 ANOS, PRAZO A QUE SE REF.O ART.9 DA LEI 4784/55,PARA QUE SE TERMINEM EDIFICIOS DESTINADOS A GARAGENS COLETIVAS. PUBLICACAO:DOE 081262,P.28(CAMARA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 08/12/1962 , p. 28 |
Palavras-chave |
GARAGEM |