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  4. LEI Nº 6.141 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1962
  5. Texto compilado

LEI Nº 6.141 de 6 de Dezembro de 1962

FICA PRORROGADO POR MAIS 5 ANOS, PRAZO A QUE SE REF.O ART.9 DA LEI 4784/55,PARA QUE SE TERMINEM EDIFICIOS DESTINADOS A GARAGENS COLETIVAS. PUBLICACAO:DOE 081262,P.28(CAMARA)

Correlações

  • D 6834/67-CESSA A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DA LEI 6989/66, PRAZO FIXADO NO CAPUT DO ART.1 DA LEI
  • D 6824/67-CESSA A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DA LEI 6989/66, PRAZO FIXADO NO CAPUT DO ART.1 DA LEI