CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.141 de 6 de Dezembro de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/12/1962
Data de publicação 08/12/1962
Ementa

FICA PRORROGADO POR MAIS 5 ANOS, PRAZO A QUE SE REF.O ART.9 DA LEI 4784/55,PARA QUE SE TERMINEM EDIFICIOS DESTINADOS A GARAGENS COLETIVAS. PUBLICACAO:DOE 081262,P.28(CAMARA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/12/1962 , p. 28
Palavras-chave

GARAGEM