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  4. LEI Nº 6.080 DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
  5. Texto compilado

LEI Nº 6.080 de 23 de Outubro de 1962

DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DA LEI 4711/55 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 8363/76-MODIFICA PARCIALMENTE PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO L 4711/55 C/NOVA REDACAO DADA P/LEI

Correlações

  • L 8230/75-DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS
  • D 14678/77-DESAPROPRIACOES
  • D 13773/76-DESAPROPRIACOES
  • L 8262/75-DECLARA RESERVADA AREAS DEVOLUTAS
  • L 8176/74-DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS
  • L 8153/74-DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS
  • L 8710/78-DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA
  • L 8057/74-DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA
  • L 7793/72-DECLARA RESERVADA AREAS DEVOLUTAS
  • L 7665/71-DESAPROPRIACOES
  • L 7584/71-DECLARA RESERVADA AREAS DEVOLUTAS
  • L 7537/70-DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA
  • L 8147/74-DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA