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Revogações (LEI Nº 6.012 de 28 de Maio de 1962)

  1. Lei nº 8.086/1974 - Derroga o plano de fixação de alinhamentos aprovado no art. 1º desta Lei, entre a Praça próxima à Rua Balsa e à Rua Álvaro Guerra.;
  2. Lei nº 8.278/1975 - Revoga o estabelecido pela Lei nos trechos que especifica.;
  3. Lei nº 16.541/2016 - Revoga a Lei.