| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1960 |
| Data de publicação | 12/05/1960 |
| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 72 e 74 do Ato nº 663/1934. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ADHEMAR PEREIRA DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/05/1960 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALVARÁ OBRAS - PLANTAS PROJETO - APROVAÇÃO |
