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  4. LEI Nº 5.347 DE 12 DE SETEMBRO DE 1957
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Revogações (LEI Nº 5.347 de 12 de Setembro de 1957)

  1. Lei nº 16.541/2016 - Revoga os incisos IX e XX do art. 1º.
  2. Lei nº 17.844/2022 - Revoga os incisos IV e XXII do art. 1º.