CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 5.261 de 4 de Julho de 1957

ESTABELECE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DE LOTES, DENSIDADE DEMOGRAFICA, AREA MINIMA DE LOTE POR HABITACAO E AREA MINIMA DE ESPACOS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 3776/58 - REGULAMENTA A LEI
  • L 6877/66-REVOGA A LEI

Correlações

  • D 5130/61-DISPOE QUE EDIFICACOES P/USO DIVERSO DOSCOMERCIAIS/HABITACAO NAO SEJAM ABRANGIDOS PELA LEI