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LEI Nº 5.172 de 9 de Maio de 1957

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, A FUNDACAO GETULIO VARGAS UMA AREA DE TERRENO IRREGULAR, SITUADA NA AV.9 DE JULHO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 36171/96-PARCELAMENTO DEBITOS TRIBUTARIOS CF. ART.174, PAR.UNICO, INC.IV DA LEI