CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 5.153 de 22 de Abril de 1957

DISPOE SOBRE MEDIDAS DE AMPARO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACIDENTADOS EM SERVICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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L 6881/66-CONCEDE BENEFICIOS ALEM DOS JA MENCIONADOS NA LEI

L 9159/80-REVOGA A LEI