LEI Nº 5.140 DE 5 DE ABRIL DE 1957 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE EXIGENCIA DO CODIGO DE OBRAS EM REFERENCIA AS CONSTRUCOES LINDEIRAS NAS AVENIDAS MARGINAIS DO RIO TIETE.

L 5493/58-ESTABELECE RECUO MINIMO DE LOTES COM FRENTES P/AVS.MARGINAIS S/PREJUIZO DAS DEMAIS

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