AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 40 ANOS, AO LAR ESCOLA SAO FRANCISCO, COM SEDE NESTA CAPITAL, A RUA FRANCA PINTO, 783, O TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADO ENTRE A RUA DOS ACORES E DOM DINIZ, NO 23.SUBDISTRITO, INDIANOPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.