CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 5.115 de 28 de Fevereiro de 1957

DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNE.

Alterações

L 8266/75-REVOGA OS ARTS.1,2 E 3 DA LEI

Correlações

  • PL 383/98-REVOGA A LEI