| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/10/1956 |
| Data de publicação | 25/10/1956 |
| Ementa |
ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PARA OS ARQUITETOS, ENGENHEIROS, MEDICOS, MEDICO-VETERINARIOS, E CONTADORES MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGOS DE CARREIRA, DE CHEFIA, DE DIRECAO OU ISOLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 25/10/1956 , p. 5 |
| Regulamentações |
D 3354/56-REGULAMENTA A APLICACAO DA LEI D 4281/59-REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO |
| Revogações |
L 6226/63-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
| Alterações |
D 3354/56-REGULAMENTA A APLICACAO DA LEI D 4281/59-REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO L 6226/63-REVOGA A LEI |
