| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1956 |
| Data de publicação | 15/09/1956 |
| Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E FECHAMENTO DE TERRENOS E MULTAS AOS INFRATORES. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/09/1956 , p. 35 |
| Regulamentações |
D 3523/57-REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - ÁLVARA MUROS E PASSEIOS - MULTAS |
| Alterações |
D 3523/57-REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI L 7664/71-REVOGA A LEI, MANTENDO SEUS ARTIGOS 10 E 11 L 8266/75-REVOGA O ART.17 DA LEI L 10508/88-REVOGA OS ARTS.10 E 11 |
