| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1956 |
| Data de publicação | 22/06/1956 |
| Ementa |
AUTORIZA A EXPEDICAO DE ALVARAS DE CONSERVACAO AS OBRAS CONSTRUIDAS CLANDESTINAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/06/1956 , p. 62 |
| Regulamentações |
D 3178/56-DISPOE SOBRE EXECUCAO DA LEI |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
| Alterações |
D 3178/56-DISPOE SOBRE EXECUCAO DA LEI |
