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Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 5.015 DE 21 DE JUNHO DE 1956
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LEI Nº 5.015 de 21 de Junho de 1956
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AUTORIZA A EXPEDICAO DE ALVARAS DE CONSERVACAO AS OBRAS CONSTRUIDAS CLANDESTINAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 3178/56-DISPOE SOBRE EXECUCAO DA LEI
