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LEI Nº 4.839 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955
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LEI Nº 4.839 de 15 de Dezembro de 1955
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE ESPACOS LIVRES EXIGIDAS PELO ART.733, DO ATO 663/34, NOS ARRUAMENTOS E OUTROS PARA INSTALACOES DESTINADAS A ESCOLAS E INSTITUICOES AUXILIARES DE ENSINO.
