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LEI Nº 4.811 de 21 de Outubro de 1955

ISENTA DE EMOLUMENTOS DE OBRAS TODAS AS CONSTRUCOES DE ESTADIOS DESTINADOS A COMPETICAO E PRATICA DE ESPORTES.

Correlações

  • D 23158/86-COMPETENCIA DO SECRETARIO DE FINANCAS ISENTAR TAXA LICENCA CONSTRUCAO CONFORME A LEI