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LEI Nº 4.784 de 6 de Setembro de 1955

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IMPOSTOS DAS GARAGENS COLETIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 6141/62-PRORROGA P/5 ANOS O PRAZO A QUE SE REFERE O ART.9 DA LEI

Correlações

  • D 6834/67-DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DA LEI