LEI Nº 4.634 DE 5 DE ABRIL DE 1955 « Catálogo de Legislação Municipal

ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS TERRENOS E PREDIOS PERTENCENTES A AGREMIACOES ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 5295/57-DA NOVA REDACAO AO ART.5

L 9273/81-REVOGA O ART.6 DA LEI

L 6136/62-ISENTA DE IMPOSTOS OS IMOVEIS QUE OBEDECEM OS TERMOS DA LEI
D 5755/63-ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL OS IMOVEIS QUE OBEDECEM OS TERMOS DA LEI
D 23158/86-SECRETARIO SF-COMPETENCIA P/ISENTAR TAXAS LICENCA P/CONSTRUCOES CONF.LEI E LEI 9273/81

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