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Revogações (LEI Nº 4.615 de 13 de Janeiro de 1955)

  1. Lei nº 6.877/1966 - Revoga vários artigos desta Lei.; 
  2. Lei nº 8.266/1975 - Revoga os capítulos anexos a esta Lei, com exceção dos itens 4.16 e 4.18.