| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1954 |
| Data de retificação | 24/10/1954 |
| Data de publicação | 23/10/1954 |
| Ementa |
Estende aos extranumerários mensalistas e contratados, com mais de 5 anos de serviço municipal, os mesmos direitos que a Lei confere aos servidores efetivos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/1954 , p. 52 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL |
