| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/09/1952 |
| Data de publicação | 27/09/1952 |
| Ementa |
Revoga o artigo 247 e seus parágrafos, do Ato n.° 1.146, de 1936. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/09/1952 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO HOSPITALAR SERVIDORES - PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |