CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 420 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A CONSENTIR A MATANCA DE RESES, DUAS VEZES POR SEMANA, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA

Alterações

LEI 497/00-REVOGA A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • LEI 470/00-DECLARA EXTENSIVA A FREGUESIA DO O