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LEI Nº 407 DE 21 DE JULHO DE 1899
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LEI Nº 407 de 21 de Julho de 1899
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REGULA O SERVICO DA DISTRIBUICAO DE FORCA E LUZ PELA ELETRICIDADE
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L 14106/05-REVOGA A LEI
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ATO 135/02-APLICA DISPOSICOES TECNICAS E ADMIN. AS DA LEI, AS INSTALACOES DE CANALIZACOES AEREAS E SUBTERRENEAS
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