| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/06/1951 |
| Data de publicação | 15/06/1951 |
| Ementa |
Acresce de um parágrafo o artigo 48 e revoga o artigo 784 e o parágrafo 2º do artigo 785 do Código de Obras. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/1951 , p. 59 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS AFASTAMENTO E RECUO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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