CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 3.976 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 3.976 de 12 de Dezembro de 1950)

  1. Decreto nº 2.188/1953 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 62.114/2022 - Regulamenta a Lei.