CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.964 de 4 de Dezembro de 1950)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1950
Data de publicação 05/12/1950
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 05/12/1950 , p. 25
Palavras-chave

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

PARQUE DE DIVERSÕES

QUERMESSE

PUBLICIDADE - ALTO FALANTES

Alterações

L 13206/01-INCLUI O ARTIGO 4. DA LEI