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LEI Nº 3.964 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950
Texto compilado
LEI Nº 3.964 de 4 de Dezembro de 1950
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Texto Consolidado
Alterações
CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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L 13206/01-INCLUI O ARTIGO 4. DA LEI
Correlações
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PL 689/97-INCLUI ARTIGO 5. E PARAGRAFO UNICO NA LEI
