CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.859 de 31 de Março de 1950)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/03/1950
Data de publicação 01/04/1950
Ementa

DISPOE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICIPIO.

Situação

ALTERADO

Fonte 01/04/1950 , p. 54
Regulamentações

D 3539/57-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS

Alterações

D 3539/57-REGULAMENTA A LEI

L 6120/62-INTERPRETA OS ARTS. 2 E 3.

D 8735/70-DESAPROPIA AREA QUE SERA DECLARADA RESERVADA NOS TERMOS DA LEI

L 7730/72-ALTERA ART.5 DA LEI

L 8264/75-ALTERA PAR.1 DO ART.5 DA LEI

L 8838/78-ALTERA ARTS.2, 3 E 8; REVOGA ARTS.6 E 9 DA LEI

L 10314/87-CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 17 DA LEI