D 3539/57-REGULAMENTA A LEI
L 6120/62-INTERPRETA OS ARTS. 2 E 3.
D 8735/70-DESAPROPIA AREA QUE SERA DECLARADA RESERVADA NOS TERMOS DA LEI
L 7730/72-ALTERA ART.5 DA LEI
L 8264/75-ALTERA PAR.1 DO ART.5 DA LEI
L 8838/78-ALTERA ARTS.2, 3 E 8; REVOGA ARTS.6 E 9 DA LEI
L 10314/87-CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 17 DA LEI
