| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/01/1950 |
| Data de retificação | 12/01/1950 |
| Data de publicação | 11/01/1950 |
| Ementa |
Regulamenta vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ASDRÚBAL EURITYSSES DA CUNHA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/1950 , p. 14 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
SERVIDORES - EX-COMBATENTES SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - EFETIVAÇÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - EX-COMBATENTES SERVIDORES - EX-COMBATENTES SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - EX-COMBATENTES SERVIDORES - VENCIMENTOS |
