| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/12/1949 |
| Data de publicação | 06/12/1949 |
| Ementa |
Dispõe sôbre emolumentos de obras e construções e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/1949 , p. 29 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - MULTAS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS FINANCEIROS |
