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  4. LEI Nº 287 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1896
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Revogações (LEI Nº 287 de 11 de Novembro de 1896)

  1. Lei 341/1898 - Revoga o artigo 19 
  2. Lei 433/1899 - Revoga o artigo 28 
  3. Lei 14106/2005 - Revoga a lei